Agestão integrada do ciclo de vida do Parque de Veículos do Estado. Os Serviços Partilhados de Compras Públicas, no que concerne ao Parque de Veículos do Estado (PVE) visam a gestão, de uma forma global e integrada, da frota de veículos dos serviços e organismos que integram a administração direta do Estado, dos institutos públicos, bem Regimejurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública. Chega um momento em que a Administração precisa se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos. Resumo:Considerações sobre a visão da doutrina, dos tribunais de contas e Aoreceber um imóvel, o donatário deve pagar imposto do selo. Caso a doação seja feita a ascendentes ou descendentes (pais, avós, filhos e netos), entre cônjuges ou unidos de facto, aplica-se uma taxa de 0,8% sobre o valor patrimonial tributário do imóvel. Noutras situações, aplica-se esta taxa (0,8%), por se tratar de um bem imóvel Apósverificação da conformidade de todos os elementos com a legislação em vigor, o IMT procede à emissão de um novo Certificado de Matricula, que será remetido diretamente para o proprietário do veículo. 4. Para efeitos de regularização prévia do imposto devido os interessados podem consultar a Direção-Geral das Alfândegas e Todosos órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares Acordam em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça. I. Relatório. 1. AA intentou contra BB Ribeiro acção declarativa com processo comum, alegando, em síntese, que é proprietária de um imóvel que a ré ocupa sem o seu consentimento e do qual a autora necessita para viver, recusando-se a ré a entregá-lo. Concluiu pedindo o Noencontro foi assinado o termo de doação de viaturas para a autarquia municipal de trânsito de Paraíso do Tocantins/TO e debatido temas relacionados a manutenção de um trânsito seguro neste município, ação que será fortalecida através da cooperação entre as instituições. completo, CEP [nº do CEP], vem pela presente, de acordo com o Decreto 52.062, de 30/12/2010, ou Decreto 40.484, de 03 de abril de 2001, manifestar o interesse em realizar a doação [especificar os bens a serem doados], para [caso haja, apontar a destinação específica do bem, por exemplo, um parque. Fazeruma doação em vida pode ajudar a evitar conflitos entre os herdeiros. Saiba em que condições pode doar bens antes da morte. Recorrer a uma doação em A66- Rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS - Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o Pontuação 5/5 (40 avaliações) . Para solicitar a Escritura de Doação de Bens, o interessado deve atender aos requisitos exigidos por lei e comparecer em qualquer Tabelionato de Notas com a documentação necessária para o ato, além do comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD). 1] Relator: Des. Luís Cravo 1º Adjunto: Des. Fernando Monteiro 2º Adjunto: Des. Ana Vieira [2] De referir que também foi deduzido um recurso “per saltum” para o STJ pelo A., mas na medida em que houve também recurso de apelação deduzido pelo Réu [o supra aludido, de cuja apreciação se vai cuidar de seguida], encontra-se impedida a imediata intervenção .
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    • termo de doação de veículo para prefeitura