Assim os factos provados não revelam que AA, com o recebimento das chaves da loja, tenha tido a intenção de aceitar o termo do contrato de arrendamento. Perante este quadro, a conclusão é no sentido de que o contrato em análise não se extinguiu por revogação real, mas no respectivo termo, ou seja, no dia 30 de Novembro de 2003.
O ora recorrente aceita e aceitou o princÃpio da venda do imóvel supra descrito que integra o acervo hereditário de seu pai e consta da relação de bens apresentada. - Não concorda, nem pode aceitar o sentido do despacho que determinou a entrega das chaves à AE, pois que tal equivaleria, e equivale a um claro abuso do direito.
Paraefetivar a aquisição do imóvel, o comprador tem que arcar com um valor estimado em até 5% do preço do imóvel, que será destinado ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), escrituração, registro do imóvel e taxas com cartório.. Quando é feita a entrega de Chaves? O termo de entrega de chaves prevê que os
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termo de entrega das chaves de imóvel vendido
