Aentrega das chaves é o momento mais esperado por quem comprou um imóvel novo. Porém, o repasse do apartamento é autorizado somente após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), mais conhecido como Habite-se.. Esse procedimento de entrega inclui a assinatura de um termo de recebimento pelo
CódigoCivil, e bem assim, os artigos 726º, 859º, e 862º, todos do Código de Processo Civil 8º - No sentido em que entendem que à execução para entrega de imóvel, podem servir de título executivo, os documentos a que se referem os artigos 14º, n.º 5, e 15º, n.º 1, alínea e), do Novo Regime de Arrendamento Urbano, e
Emalternativa, pode efetuar o pedido presencialmente num dos balcões de atendimento municipal, entregando o original do formulário com assinatura manuscrita. Serviços. Ambiente. Apoios sociais. Atividades económicas.
Termode vistoria . O presente termo de vistoria recai sobre o imóvel em contrato de locação residencial, de propriedade do Sr. Nome do locador, que será locado ao Sr. Nome do locatário, a partir de dia de mês de ano. Findo o contrato de locação, o imóvel deverá ser entregue nas mesmas condições ora descritas. I - Localização do
Àexecução para entrega de imóvel, podem servir de título executivo, os documentos a que se referem os artigos 14º, n.º 5, e 15º, n.º 1, alínea e), do Novo Regime de Arrendamento Urbano, desde que, para a sua válida formação do documento enquanto título executivo, se cumpram os formalismos previstos no n.º 7 do artigo 9º e na alínea e) do artigo 15º do
. lskm9k114v.pages.dev/962lskm9k114v.pages.dev/913lskm9k114v.pages.dev/920lskm9k114v.pages.dev/252lskm9k114v.pages.dev/675
termo de vistoria de entrega de imóvel novo
